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Portaria n.º 427/2025/1 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 111/2025 – Diário da República

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Aviso n.º 23/2025/1 – Diário da República

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Aviso n.º 22/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 426/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 425/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 424/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 423/2025/1 – Diário da República

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