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Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 123/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 422/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 421/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 420/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 419/2025/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 122/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 418/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 417/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 416/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 415/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 414/2025/1 – Diário da República

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