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Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 126/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 125/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 431/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 430/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 429/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 428/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 427-A/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 427-B/2025/1 – Diário da República

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