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Resolução da Assembleia da República n.º 178/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 177/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 176/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 174/2025 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 44/2025/1 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 113/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 433/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 432/2025/1 – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/M – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 112/2025 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2025/M – Diário da República

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