Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional a apresentar, junto da Comissão Europeia, o pedido de assistência financeira de Portugal, no âmbito do Instrumento SAFE, acompanhado do respetivo Plano de Investimento na Indústria de Defesa Europeia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2025 – Diário da República
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