Categoria: Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/M – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01

1 de Agosto, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2023/M – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01

1 de Agosto, 2023
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2023/A – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01

1 de Agosto, 2023
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01

1 de Agosto, 2023
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2023/A – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01

1 de Agosto, 2023
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2023/A – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01

1 de Agosto, 2023
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Portaria n.º 245/2023 – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01

1 de Agosto, 2023
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Portaria n.º 246/2023 – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01

1 de Agosto, 2023
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Portaria n.º 247/2023 – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01

1 de Agosto, 2023
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Portaria n.º 248/2023 – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01

1 de Agosto, 2023
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