Categoria: Diário da República

Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/M – Diário da República n.º 150/2023, Série I de 2023-08-03

3 de Agosto, 2023
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Portaria n.º 250/2023 – Diário da República n.º 150/2023, Série I de 2023-08-03

3 de Agosto, 2023
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Lei n.º 38-A/2023 – Diário da República n.º 149/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-08-02

2 de Agosto, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/M – Diário da República n.º 149/2023, Série I de 2023-08-02

2 de Agosto, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2023/M – Diário da República n.º 149/2023, Série I de 2023-08-02

2 de Agosto, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2023/M – Diário da República n.º 149/2023, Série I de 2023-08-02

2 de Agosto, 2023
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023 – Diário da República n.º 149/2023, Série I de 2023-08-02

2 de Agosto, 2023
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Portaria n.º 249/2023 – Diário da República n.º 149/2023, Série I de 2023-08-02

2 de Agosto, 2023
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Lei n.º 38/2023 – Diário da República n.º 149/2023, Série I de 2023-08-02

2 de Agosto, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/M – Diário da República n.º 149/2023, Série I de 2023-08-02

2 de Agosto, 2023
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