Categoria: Diário da República

Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2023/M – Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31

31 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Decreto Legislativo Regional n.º 32/2023/M – Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31
Diário da República

Decreto-Lei n.º 63/2023 – Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31

31 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 63/2023 – Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31
Diário da República

Decreto-Lei n.º 64/2023 – Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31

31 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 64/2023 – Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31
Diário da República

Lei n.º 37/2023 – Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31

31 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 37/2023 – Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31
Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2023/A – Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31

31 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2023/A – Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31
Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/M – Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31

31 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/M – Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31
Diário da República

Portaria n.º 241/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28

28 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 241/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28
Diário da República

Portaria n.º 242/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28

28 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 242/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28
Diário da República

Portaria n.º 243/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28

28 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 243/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28
Diário da República

Portaria n.º 237/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28

28 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 237/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28