Categoria: Diário da República

Diário da República

Decreto-Lei n.º 108-A/2023 – Diário da República n.º 227/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-23

23 de Novembro, 2023
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Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/A – Diário da República n.º 227/2023, Série I de 2023-11-23

23 de Novembro, 2023
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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A – Diário da República n.º 227/2023, Série I de 2023-11-23

23 de Novembro, 2023
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Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2023/A – Diário da República n.º 227/2023, Série I de 2023-11-23

23 de Novembro, 2023
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Portaria n.º 389/2023 – Diário da República n.º 227/2023, Série I de 2023-11-23

23 de Novembro, 2023
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Portaria n.º 390/2023 – Diário da República n.º 227/2023, Série I de 2023-11-23

23 de Novembro, 2023
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Portaria n.º 391/2023 – Diário da República n.º 227/2023, Série I de 2023-11-23

23 de Novembro, 2023
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Portaria n.º 386/2023 – Diário da República n.º 227/2023, Série I de 2023-11-23

23 de Novembro, 2023
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Portaria n.º 387/2023 – Diário da República n.º 227/2023, Série I de 2023-11-23

23 de Novembro, 2023
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Portaria n.º 388/2023 – Diário da República n.º 227/2023, Série I de 2023-11-23

23 de Novembro, 2023
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