Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Administração Interna, Justiça e Finanças Define as condições a observar na apresentação de candidaturas e as regras gerais do financiamento europeu de operações desenvolvidas no âmbito do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Administração Interna, Justiça e Finanças Define as condições a observar na apresentação de candidaturas e as regras gerais do financiamento europeu de operações desenvolvidas no âmbito do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV)
Portaria n.º 387/2023 – Diário da República n.º 227/2023, Série I de 2023-11-23
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