Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Administração Interna, Justiça e Finanças Define as condições a observar na apresentação de candidaturas e as regras gerais do financiamento europeu de operações que se desenvolvem ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI) Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Administração Interna, Justiça e Finanças Define as condições a observar na apresentação de candidaturas e as regras gerais do financiamento europeu de operações que se desenvolvem ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI)
Portaria n.º 386/2023 – Diário da República n.º 227/2023, Série I de 2023-11-23
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