Categoria: Diário da República

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Aviso n.º 28/2026/1 – Diário da República

2 de Abril, 2026
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Aviso n.º 25/2026/1 – Diário da República

2 de Abril, 2026
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Aviso n.º 26/2026/1 – Diário da República

2 de Abril, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2026 – Diário da República

2 de Abril, 2026
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2026/M – Diário da República

1 de Abril, 2026
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2026/M – Diário da República

1 de Abril, 2026
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Decreto Regulamentar n.º 6/2026 – Diário da República

1 de Abril, 2026
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Portaria n.º 141/2026/1 – Diário da República

1 de Abril, 2026
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Portaria n.º 140/2026/1 – Diário da República

1 de Abril, 2026
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Portaria n.º 139/2026/1 – Diário da República

1 de Abril, 2026
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