Categoria: Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2026 – Diário da República

20 de Abril, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2026 – Diário da República

20 de Abril, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 79/2026 – Diário da República

20 de Abril, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 76/2026 – Diário da República

20 de Abril, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 77/2026 – Diário da República

20 de Abril, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2026 – Diário da República

20 de Abril, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 75/2026 – Diário da República

20 de Abril, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 72/2026 – Diário da República

20 de Abril, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 73/2026 – Diário da República

20 de Abril, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 71/2026 – Diário da República

20 de Abril, 2026
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