Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 190/2026/1 – Diário da República

22 de Abril, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 190/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Portaria n.º 189/2026/1 – Diário da República

22 de Abril, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 189/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Aviso n.º 43/2026/1 – Diário da República

22 de Abril, 2026
Ler Artigo →: Aviso n.º 43/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Aviso n.º 42/2026/1 – Diário da República

22 de Abril, 2026
Ler Artigo →: Aviso n.º 42/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2026 – Diário da República

22 de Abril, 2026
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2026 – Diário da República
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2026 – Diário da República

22 de Abril, 2026
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2026 – Diário da República
Diário da República

Portaria n.º 188/2026/1 – Diário da República

21 de Abril, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 188/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Portaria n.º 187/2026/1 – Diário da República

21 de Abril, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 187/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Portaria n.º 186/2026/1 – Diário da República

21 de Abril, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 186/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Portaria n.º 185/2026/1 – Diário da República

21 de Abril, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 185/2026/1 – Diário da República