Categoria: Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 71-D/2026 – Diário da República

16 de Abril, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 71-E/2026 – Diário da República

16 de Abril, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 71-C/2026 – Diário da República

16 de Abril, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2026 – Diário da República

16 de Abril, 2026
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Lei n.º 13/2026 – Diário da República

16 de Abril, 2026
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Aviso n.º 36/2026/1 – Diário da República

16 de Abril, 2026
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Aviso n.º 37/2026/1 – Diário da República

16 de Abril, 2026
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Aviso n.º 35/2026/1 – Diário da República

16 de Abril, 2026
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Aviso n.º 33/2026/1 – Diário da República

16 de Abril, 2026
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Aviso n.º 34/2026/1 – Diário da República

16 de Abril, 2026
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