Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 179-A/2026/1 – Diário da República

18 de Abril, 2026
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2026 – Diário da República

17 de Abril, 2026
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Aviso n.º 41/2026/1 – Diário da República

17 de Abril, 2026
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Portaria n.º 179/2026/1 – Diário da República

17 de Abril, 2026
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Aviso n.º 39/2026/1 – Diário da República

17 de Abril, 2026
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Aviso n.º 40/2026/1 – Diário da República

17 de Abril, 2026
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Aviso n.º 38/2026/1 – Diário da República

17 de Abril, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 70/2026 – Diário da República

17 de Abril, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2026 – Diário da República

17 de Abril, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2026 – Diário da República

16 de Abril, 2026
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