Categoria: Diário da República

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Lei n.º 67/2025 – Diário da República

24 de Novembro, 2025
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2025/M – Diário da República

24 de Novembro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2025 – Diário da República

24 de Novembro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2025 – Diário da República

24 de Novembro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2025 – Diário da República

24 de Novembro, 2025
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/M – Diário da República

21 de Novembro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2025 – Diário da República

21 de Novembro, 2025
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2025/M – Diário da República

21 de Novembro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2025 – Diário da República

21 de Novembro, 2025
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Portaria n.º 422/2025/1 – Diário da República

21 de Novembro, 2025
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