Categoria: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 123/2025 – Diário da República

21 de Novembro, 2025
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Portaria n.º 421/2025/1 – Diário da República

21 de Novembro, 2025
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Portaria n.º 420/2025/1 – Diário da República

21 de Novembro, 2025
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Portaria n.º 419/2025/1 – Diário da República

20 de Novembro, 2025
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Decreto-Lei n.º 122/2025 – Diário da República

19 de Novembro, 2025
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Portaria n.º 418/2025/1 – Diário da República

18 de Novembro, 2025
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Portaria n.º 416/2025/1 – Diário da República

18 de Novembro, 2025
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Portaria n.º 417/2025/1 – Diário da República

18 de Novembro, 2025
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18 de Novembro, 2025
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Portaria n.º 413/2025/1 – Diário da República

18 de Novembro, 2025
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