Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 424/2025/1 – Diário da República

27 de Novembro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2025 – Diário da República

26 de Novembro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2025 – Diário da República

26 de Novembro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2025 – Diário da República

26 de Novembro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2025 – Diário da República

26 de Novembro, 2025
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Portaria n.º 423/2025/1 – Diário da República

26 de Novembro, 2025
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Decreto-Lei n.º 124/2025 – Diário da República

25 de Novembro, 2025
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2025/M – Diário da República

24 de Novembro, 2025
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2025/M – Diário da República

24 de Novembro, 2025
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2025/M – Diário da República

24 de Novembro, 2025
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