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Diário da República

Decreto-Lei n.º 32/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05

5 de Maio, 2023
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Decreto-Lei n.º 29/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05

5 de Maio, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 30/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05

5 de Maio, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 31/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05

5 de Maio, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 42/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04

4 de Maio, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 43/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04

4 de Maio, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 44/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04

4 de Maio, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 39/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04

4 de Maio, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 40/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04

4 de Maio, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 41/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04

4 de Maio, 2023
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