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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2023 – Diário da República n.º 108/2023, Série I de 2023-06-05

5 de Junho, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 150/2023 – Diário da República n.º 108/2023, Série I de 2023-06-05

5 de Junho, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 149-A/2023 – Diário da República n.º 107/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-06-02

2 de Junho, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 41/2023 – Diário da República n.º 107/2023, Série I de 2023-06-02

2 de Junho, 2023
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 50-B/2023 – Diário da República n.º 107/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-06-02

2 de Junho, 2023
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 50-A/2023 – Diário da República n.º 107/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-06-02

2 de Junho, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 50-A/2023 – Diário da República n.º 107/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-06-02
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2023 – Diário da República n.º 107/2023, Série I de 2023-06-02

2 de Junho, 2023
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Decreto-Lei n.º 40/2023 – Diário da República n.º 107/2023, Série I de 2023-06-02

2 de Junho, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2023 – Diário da República n.º 107/2023, Série I de 2023-06-02

2 de Junho, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2023 – Diário da República n.º 107/2023, Série I de 2023-06-02

2 de Junho, 2023
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