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Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 2/2023 – Diário da República n.º 109/2023, Série I de 2023-06-06

6 de Junho, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 151/2023 – Diário da República n.º 109/2023, Série I de 2023-06-06

6 de Junho, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 152/2023 – Diário da República n.º 109/2023, Série I de 2023-06-06

6 de Junho, 2023
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Diário da República

Declaração n.º 3-A/2023 – Diário da República n.º 108/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-06-05

5 de Junho, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 150-A/2023 – Diário da República n.º 108/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-06-05

5 de Junho, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 150-B/2023 – Diário da República n.º 108/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-06-05

5 de Junho, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 57/2023 – Diário da República n.º 108/2023, Série I de 2023-06-05

5 de Junho, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 58/2023 – Diário da República n.º 108/2023, Série I de 2023-06-05

5 de Junho, 2023
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Decreto-Lei n.º 42/2023 – Diário da República n.º 108/2023, Série I de 2023-06-05

5 de Junho, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2023 – Diário da República n.º 108/2023, Série I de 2023-06-05

5 de Junho, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2023 – Diário da República n.º 108/2023, Série I de 2023-06-05