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Decreto-Lei n.º 58/2024 – Diário da República

25 de Setembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 90/2024 – Diário da República

24 de Setembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 89/2024 – Diário da República

24 de Setembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 88/2024 – Diário da República

24 de Setembro, 2024
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Portaria n.º 221-A/2024/1 – Diário da República

23 de Setembro, 2024
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Declaração de Retificação n.º 36/2024/1 – Diário da República

23 de Setembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2024 – Diário da República

23 de Setembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2024 – Diário da República

23 de Setembro, 2024
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Decreto n.º 4/2024 – Diário da República

23 de Setembro, 2024
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Portaria n.º 221/2024/1 – Diário da República

23 de Setembro, 2024
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