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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série I de 2023-05-03

3 de Maio, 2023
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Diário da República

Declaração de Retificação n.º 2/2023/M – Diário da República n.º 84/2023, Série I de 2023-05-02

2 de Maio, 2023
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Diário da República

Aviso n.º 18/2023 – Diário da República n.º 84/2023, Série I de 2023-05-02

2 de Maio, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 114/2023 – Diário da República n.º 84/2023, Série I de 2023-05-02

2 de Maio, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 113-B/2023 – Diário da República n.º 83/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-28

29 de Abril, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 113-A/2023 – Diário da República n.º 83/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-28

29 de Abril, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 113-A/2023 – Diário da República n.º 83/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-28
Diário da República

Decreto-Lei n.º 28/2023 – Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28

28 de Abril, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 27/2023 – Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28

28 de Abril, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35-A/2023 – Diário da República n.º 82/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-04-27

27 de Abril, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 35-A/2023 – Diário da República n.º 82/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-04-27
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Declaração n.º 2-B/2023 – Diário da República n.º 82/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-27

27 de Abril, 2023
Ler Artigo →: Declaração n.º 2-B/2023 – Diário da República n.º 82/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-27
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Resolução da Assembleia da República n.º 38/2023 – Diário da República n.º 82/2023, Série I de 2023-04-27

27 de Abril, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 38/2023 – Diário da República n.º 82/2023, Série I de 2023-04-27
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Portaria n.º 113/2023 – Diário da República n.º 82/2023, Série I de 2023-04-27

27 de Abril, 2023
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