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Diário da República

Aviso n.º 22/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26

26 de Maio, 2023
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Diário da República

Decreto n.º 10/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26

26 de Maio, 2023
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Diário da República

Decreto n.º 9/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26

26 de Maio, 2023
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Diário da República

Decreto n.º 8/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26

26 de Maio, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 37/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26

26 de Maio, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 36/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26

26 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 36/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26
Diário da República

Decreto-Lei n.º 35/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26

26 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 35/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/A – Diário da República n.º 101/2023, Série I de 2023-05-25

25 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/A – Diário da República n.º 101/2023, Série I de 2023-05-25
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2023/A – Diário da República n.º 101/2023, Série I de 2023-05-25

25 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2023/A – Diário da República n.º 101/2023, Série I de 2023-05-25
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2023/A – Diário da República n.º 101/2023, Série I de 2023-05-25

25 de Maio, 2023
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Portaria n.º 139/2023 – Diário da República n.º 101/2023, Série I de 2023-05-25

25 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 139/2023 – Diário da República n.º 101/2023, Série I de 2023-05-25
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Lei n.º 23/2023 – Diário da República n.º 101/2023, Série I de 2023-05-25

25 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 23/2023 – Diário da República n.º 101/2023, Série I de 2023-05-25