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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29

29 de Maio, 2023
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29

29 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 53/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29
Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29

29 de Maio, 2023
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Diário da República

Declaração de Retificação n.º 13/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29

29 de Maio, 2023
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Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 1/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29

29 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Decreto Regulamentar n.º 1/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29
Diário da República

Lei n.º 24/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29

29 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 24/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29

29 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29

29 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29
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Decreto-Lei n.º 38/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29

29 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 38/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29
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Portaria n.º 141-A/2023 – Diário da República n.º 102/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-26

26 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 141-A/2023 – Diário da República n.º 102/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-26
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Portaria n.º 141/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26

26 de Maio, 2023
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Portaria n.º 140/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26

26 de Maio, 2023
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