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Diário da República

Declaração n.º 7/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10

10 de Outubro, 2023
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Diário da República

Lei n.º 58/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10

10 de Outubro, 2023
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Diário da República

Lei n.º 57/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10

10 de Outubro, 2023
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 86/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10

10 de Outubro, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 85/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10

10 de Outubro, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 84/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10

10 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 84/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09

9 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09

9 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09

9 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09

9 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09

9 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09
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Decreto-Lei n.º 85/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09

9 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 85/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09