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Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/A – Diário da República n.º 204/2023, Série I de 2023-10-20

20 de Outubro, 2023
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Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/A – Diário da República n.º 204/2023, Série I de 2023-10-20

20 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/A – Diário da República n.º 204/2023, Série I de 2023-10-20
Diário da República

Declaração n.º 9/2023 – Diário da República n.º 204/2023, Série I de 2023-10-20

20 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Declaração n.º 9/2023 – Diário da República n.º 204/2023, Série I de 2023-10-20
Diário da República

Decreto-Lei n.º 98/2023 – Diário da República n.º 204/2023, Série I de 2023-10-20

20 de Outubro, 2023
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Diário da República

Declaração n.º 8/2023 – Diário da República n.º 203/2023, Série I de 2023-10-19

19 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Declaração n.º 8/2023 – Diário da República n.º 203/2023, Série I de 2023-10-19
Diário da República

Portaria n.º 314/2023 – Diário da República n.º 203/2023, Série I de 2023-10-19

19 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 314/2023 – Diário da República n.º 203/2023, Série I de 2023-10-19
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série I de 2023-10-18

18 de Outubro, 2023
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 94/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série I de 2023-10-18

18 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 94/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série I de 2023-10-18
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 93/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série I de 2023-10-18

18 de Outubro, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 92/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série I de 2023-10-18

18 de Outubro, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 91/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série I de 2023-10-18

18 de Outubro, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 90/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série I de 2023-10-18

18 de Outubro, 2023
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