Publicações

Diário da República

Portaria n.º 320/2023 – Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27

27 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 320/2023 – Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27
Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2023/A – Diário da República n.º 208/2023, Série I de 2023-10-26

26 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2023/A – Diário da República n.º 208/2023, Série I de 2023-10-26
Diário da República

Portaria n.º 319/2023 – Diário da República n.º 208/2023, Série I de 2023-10-26

26 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 319/2023 – Diário da República n.º 208/2023, Série I de 2023-10-26
Diário da República

Portaria n.º 318-B/2023 – Diário da República n.º 207/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-25

25 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 318-B/2023 – Diário da República n.º 207/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-25
Diário da República

Portaria n.º 318-A/2023 – Diário da República n.º 207/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-25

25 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 318-A/2023 – Diário da República n.º 207/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-25
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2023 – Diário da República n.º 207/2023, Série I de 2023-10-25

25 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2023 – Diário da República n.º 207/2023, Série I de 2023-10-25
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 – Diário da República n.º 207/2023, Série I de 2023-10-25

25 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 – Diário da República n.º 207/2023, Série I de 2023-10-25
Diário da República

Decreto n.º 28/2023 – Diário da República n.º 207/2023, Série I de 2023-10-25

25 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Decreto n.º 28/2023 – Diário da República n.º 207/2023, Série I de 2023-10-25
Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2023/A – Diário da República n.º 206/2023, Série I de 2023-10-24

24 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Decreto Legislativo Regional n.º 38/2023/A – Diário da República n.º 206/2023, Série I de 2023-10-24
Diário da República

Portaria n.º 318/2023 – Diário da República n.º 206/2023, Série I de 2023-10-24

24 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 318/2023 – Diário da República n.º 206/2023, Série I de 2023-10-24
Diário da República

Portaria n.º 316/2023 – Diário da República n.º 205/2023, Série I de 2023-10-23

23 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 316/2023 – Diário da República n.º 205/2023, Série I de 2023-10-23
Diário da República

Portaria n.º 315/2023 – Diário da República n.º 205/2023, Série I de 2023-10-23

23 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 315/2023 – Diário da República n.º 205/2023, Série I de 2023-10-23