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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 119/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31

31 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 119/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31
Diário da República

Lei n.º 60/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31

31 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 60/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31
Diário da República

Lei n.º 59/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31

31 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 59/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31
Diário da República

Portaria n.º 328-B/2023 – Diário da República n.º 210/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-30

30 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 328-B/2023 – Diário da República n.º 210/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-30
Diário da República

Portaria n.º 328-A/2023 – Diário da República n.º 210/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-30

30 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 328-A/2023 – Diário da República n.º 210/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-30
Diário da República

Portaria n.º 328/2023 – Diário da República n.º 210/2023, Série I de 2023-10-30

30 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 328/2023 – Diário da República n.º 210/2023, Série I de 2023-10-30
Diário da República

Portaria n.º 327/2023 – Diário da República n.º 210/2023, Série I de 2023-10-30

30 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 327/2023 – Diário da República n.º 210/2023, Série I de 2023-10-30
Diário da República

Portaria n.º 326/2023 – Diário da República n.º 210/2023, Série I de 2023-10-30

30 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 326/2023 – Diário da República n.º 210/2023, Série I de 2023-10-30
Diário da República

Portaria n.º 325/2023 – Diário da República n.º 210/2023, Série I de 2023-10-30

30 de Outubro, 2023
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Portaria n.º 323/2023 – Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27

27 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 323/2023 – Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27
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Portaria n.º 322/2023 – Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27

27 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 322/2023 – Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27
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Portaria n.º 321/2023 – Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27

27 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 321/2023 – Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27