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Diário da República

Declaração n.º 11/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12

12 de Dezembro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 430/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12

12 de Dezembro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 429/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12

12 de Dezembro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 428/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12

12 de Dezembro, 2023
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Portaria n.º 427/2023 – Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11

11 de Dezembro, 2023
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Portaria n.º 426/2023 – Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11

11 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 426/2023 – Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11
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Portaria n.º 425/2023 – Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11

11 de Dezembro, 2023
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Portaria n.º 424/2023 – Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11

11 de Dezembro, 2023
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Portaria n.º 423/2023 – Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11

11 de Dezembro, 2023
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Portaria n.º 422/2023 – Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11

11 de Dezembro, 2023
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Portaria n.º 421/2023 – Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11

11 de Dezembro, 2023
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Portaria n.º 420/2023 – Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11

11 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 420/2023 – Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11