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Diário da República

Portaria n.º 419/2023 – Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11

11 de Dezembro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 418/2023 – Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11

11 de Dezembro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 416/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07

7 de Dezembro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 415/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07

7 de Dezembro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 414/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07

7 de Dezembro, 2023
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Diário da República

Aviso n.º 52/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07

7 de Dezembro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 413/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07

7 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 413/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07
Diário da República

Lei n.º 69/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07

7 de Dezembro, 2023
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Lei n.º 68/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07

7 de Dezembro, 2023
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Lei n.º 67/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07

7 de Dezembro, 2023
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Lei n.º 66/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07

7 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 66/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07
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Decreto do Presidente da República n.º 112/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07

7 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 112/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07