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Diário da República

Aviso n.º 53/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série I de 2023-12-13

13 de Dezembro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 435/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série I de 2023-12-13

13 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 435/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série I de 2023-12-13
Diário da República

Portaria n.º 431/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série I de 2023-12-13

13 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 431/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série I de 2023-12-13
Diário da República

Portaria n.º 434/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série I de 2023-12-13

13 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 434/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série I de 2023-12-13
Diário da República

Portaria n.º 433/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série I de 2023-12-13

13 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 433/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série I de 2023-12-13
Diário da República

Portaria n.º 432/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série I de 2023-12-13

13 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 432/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série I de 2023-12-13
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 116/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12

12 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 116/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12
Diário da República

Lei n.º 73/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12

12 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 73/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12
Diário da República

Lei n.º 72/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12

12 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 72/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12
Diário da República

Lei n.º 71/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12

12 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 71/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12
Diário da República

Lei n.º 70/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12

12 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 70/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12

12 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12