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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2023 – Diário da República n.º 241/2023, Série I de 2023-12-15

15 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2023 – Diário da República n.º 241/2023, Série I de 2023-12-15
Diário da República

Decreto-Lei n.º 115/2023 – Diário da República n.º 241/2023, Série I de 2023-12-15

15 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 115/2023 – Diário da República n.º 241/2023, Série I de 2023-12-15
Diário da República

Portaria n.º 438/2023 – Diário da República n.º 241/2023, Série I de 2023-12-15

15 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 438/2023 – Diário da República n.º 241/2023, Série I de 2023-12-15
Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023 – Diário da República n.º 240/2023, Série I de 2023-12-14

14 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023 – Diário da República n.º 240/2023, Série I de 2023-12-14
Diário da República

Portaria n.º 437/2023 – Diário da República n.º 240/2023, Série I de 2023-12-14

14 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 437/2023 – Diário da República n.º 240/2023, Série I de 2023-12-14
Diário da República

Portaria n.º 436/2023 – Diário da República n.º 240/2023, Série I de 2023-12-14

14 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 436/2023 – Diário da República n.º 240/2023, Série I de 2023-12-14
Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 133/2023 – Diário da República n.º 240/2023, Série I de 2023-12-14

14 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 133/2023 – Diário da República n.º 240/2023, Série I de 2023-12-14
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 117/2023 – Diário da República n.º 240/2023, Série I de 2023-12-14

14 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 117/2023 – Diário da República n.º 240/2023, Série I de 2023-12-14
Diário da República

Declaração de Retificação n.º 29/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série I de 2023-12-13

13 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Declaração de Retificação n.º 29/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série I de 2023-12-13
Diário da República

Declaração de Retificação n.º 28/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série I de 2023-12-13

13 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Declaração de Retificação n.º 28/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série I de 2023-12-13
Diário da República

Declaração de Retificação n.º 27/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série I de 2023-12-13

13 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Declaração de Retificação n.º 27/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série I de 2023-12-13
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Aviso n.º 54/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série I de 2023-12-13

13 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Aviso n.º 54/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série I de 2023-12-13