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Representante Fiscal

1 de Julho, 2024
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2024 – Diário da República n.º 124/2024, Série I de 2024-06-28

28 de Junho, 2024
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 45/2024 – Diário da República n.º 124/2024, Série I de 2024-06-28

28 de Junho, 2024
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 44/2024 – Diário da República n.º 124/2024, Série I de 2024-06-28

28 de Junho, 2024
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 43/2024 – Diário da República n.º 124/2024, Série I de 2024-06-28

28 de Junho, 2024
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 42/2024 – Diário da República n.º 124/2024, Série I de 2024-06-28

28 de Junho, 2024
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2024 – Diário da República n.º 124/2024, Série I de 2024-06-28

28 de Junho, 2024
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2024 – Diário da República n.º 124/2024, Série I de 2024-06-28

28 de Junho, 2024
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2024 – Diário da República n.º 124/2024, Série I de 2024-06-28

28 de Junho, 2024
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 38/2024 – Diário da República n.º 124/2024, Série I de 2024-06-28

28 de Junho, 2024
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Diário da República

Lei n.º 31/2024 – Diário da República n.º 124/2024, Série I de 2024-06-28

28 de Junho, 2024
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Diário da República

Despacho n.º 7159/2024 – Diário da República n.º 124/2024, Série II de 2024-06-28

28 de Junho, 2024
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