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Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2024/A – Diário da República n.º 125/2024, Série I de 2024-07-01

1 de Julho, 2024
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Diário da República

Despacho n.º 7184/2024 – Diário da República n.º 125/2024, Série II de 2024-07-01

1 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7184/2024 – Diário da República n.º 125/2024, Série II de 2024-07-01
Diário da República

Declaração n.º 6/2024/1 – Diário da República n.º 125/2024, Série I de 2024-07-01

1 de Julho, 2024
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Diário da República

Despacho n.º 7170/2024 – Diário da República n.º 125/2024, Série II de 2024-07-01

1 de Julho, 2024
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Diário da República

Despacho n.º 7169/2024 – Diário da República n.º 125/2024, Série II de 2024-07-01

1 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7169/2024 – Diário da República n.º 125/2024, Série II de 2024-07-01
Diário da República

Despacho n.º 7168/2024 – Diário da República n.º 125/2024, Série II de 2024-07-01

1 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7168/2024 – Diário da República n.º 125/2024, Série II de 2024-07-01
Diário da República

Despacho n.º 7190/2024 – Diário da República n.º 125/2024, Série II de 2024-07-01

1 de Julho, 2024
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Despacho n.º 7189/2024 – Diário da República n.º 125/2024, Série II de 2024-07-01

1 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7189/2024 – Diário da República n.º 125/2024, Série II de 2024-07-01
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Despacho n.º 7183/2024 – Diário da República n.º 125/2024, Série II de 2024-07-01

1 de Julho, 2024
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Despacho n.º 7182/2024 – Diário da República n.º 125/2024, Série II de 2024-07-01

1 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7182/2024 – Diário da República n.º 125/2024, Série II de 2024-07-01
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Despacho n.º 7180/2024 – Diário da República n.º 125/2024, Série II de 2024-07-01

1 de Julho, 2024
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Despacho n.º 7178/2024 – Diário da República n.º 125/2024, Série II de 2024-07-01

1 de Julho, 2024
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