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Decreto do Presidente da República n.º 99/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 98/2024 – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/M – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 78/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 77/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 76/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2024 – Diário da República

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