Publicações

Declaração de Retificação n.º 38/2024/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 75/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 277/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 276/2024/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2024/M – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 97/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 96/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 95/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 94/2024 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2024/M – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2024/A – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2024 – Diário da República

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