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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2024/A – Diário da República

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Portaria n.º 278/2024/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2024 – Diário da República

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Declaração n.º 12/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 277-A/2024/1 – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2024/A – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 91/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 104/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 103/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 102/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 101/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 100/2024 – Diário da República

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