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Decreto do Presidente da República n.º 105/2024 – Diário da República

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Lei n.º 40/2024 – Diário da República

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Lei n.º 39/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 87/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 289/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 288/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 287/2024/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar n.º 5/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 86/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 286/2024/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 96/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 95/2024 – Diário da República

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