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Lei n.º 41/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 102/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 101/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 100/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 99/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 98/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 97/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2024/M – Diário da República

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 722/2024 – Diário da República

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