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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2024/M – Diário da República

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Decreto Regulamentar n.º 4/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024 – Diário da República

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Decreto n.º 6/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 85/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 84/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 285/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 284/2024/1 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 83/2024 – Diário da República

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