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Decreto do Presidente da República n.º 105-E/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 105-D/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 105-C/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 105-B/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2024/M – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2024/M – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2024/M – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/M – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2024/M – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 290/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 289-A/2024/1 – Diário da República

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