Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares para distribuição direta ou por via do Programa Cartões Sociais à população mais carenciada.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2024 – Diário da República
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