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Decreto-Lei n.º 89/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 294/2024/1 – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2024/M – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 109/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 108/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 107/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 106/2024 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2024/M – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2024/M – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2024/A – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2024/A – Diário da República

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Declaração n.º 14/2024/1 – Diário da República

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