Publicações

Portaria n.º 299/2024/1 – Diário da República

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Aviso n.º 51/2024/1 – Diário da República

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Aviso n.º 50/2024/1 – Diário da República

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Aviso n.º 49/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 298/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 297/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 296/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 295/2024/1 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 15/2024 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/A – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2024 – Diário da República

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