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Portaria n.º 293/2024/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2024/M – Diário da República

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Lei n.º 42/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 88/2024 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2024/M – Diário da República

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Portaria n.º 292/2024/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2024/A – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2024/M – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2024/M – Diário da República

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