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Declaração de Retificação n.º 38-A/2024/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2024/M – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 113/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 112/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 111/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 110/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 91/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 90/2024 – Diário da República

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 779/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2024/A – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2024/A – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/A – Diário da República

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