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Portaria n.º 304/2024/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 303-A/2024/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A – Diário da República

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Portaria n.º 303/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 302/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 301/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 300/2024/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 93/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 92/2024 – Diário da República

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