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Portaria n.º 307-A/2024/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 96/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 95/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 94/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 307/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 306-A/2024/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2024/M – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2024/M – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2024/M – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2024/M – Diário da República

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Portaria n.º 306/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 305/2024/1 – Diário da República

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